Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar os serviços da Advocacia Baptista, você concorda em estar vinculado por estes Termos de Serviço. Se não concordar com qualquer disposição, não utilize nossos serviços. Dr. Amilton Baptista se reserva o direito de modificar estes termos a qualquer momento.

2. Descrição dos Serviços

A Advocacia Baptista oferece serviços jurídicos especializados nas seguintes áreas:

• Direito de Família (divórcio, guarda, pensão alimentícia)
• Direito Civil (contratos, responsabilidade civil, cobranças)
• Direito Médico (responsabilidade médica, direitos do paciente)
• Direito Previdenciário (benefícios, aposentadorias, INSS)
• Direito do Trabalho (questões trabalhistas)

Todos os serviços são prestados de acordo com as normas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e legislação vigente.

3. Elegibilidade

Para utilizar nossos serviços, você deve:

• Ter 18 anos ou mais
• Ter capacidade legal para celebrar contratos
• Fornecer informações precisas e verdadeiras
• Aceitar responsabilidade por todas as atividades em sua conta

4. Relacionamento Jurídico

O relacionamento entre cliente e advogado é estabelecido mediante:

• Consulta inicial (presencial ou virtual)
• Assinatura de contrato de prestação de serviços jurídicos
• Aceitação expressa do cliente

A simples consulta inicial não constitui obrigação de representação legal. O advogado pode recusar casos que conflitem com seus princípios éticos ou profissionais.

5. Honorários Advocatícios

Os honorários são estabelecidos conforme:

• Tabela OAB: Consulta a tabela de honorários mínimos da OAB
• Acordo Prévio: Valores negociados e acordados por escrito
• Sucumbência: Honorários condicionados ao resultado (quando aplicável)

Custas processuais, despesas e emolumentos são cobrados separadamente. O cliente será informado previamente sobre todos os custos estimados.

6. Responsabilidades do Cliente

O cliente compromete-se a:

• Fornecer informações precisas e completas
• Comunicar prontamente qualquer mudança de circunstâncias
• Cumprir as orientações jurídicas fornecidas
• Manter sigilo sobre informações confidenciais
• Pagar honorários e despesas nos prazos acordados
• Comparecer a audiências e reuniões conforme agendado

7. Sigilo Profissional

O advogado está obrigado a manter sigilo profissional sobre todas as informações fornecidas pelo cliente, conforme:

• Código de Ética e Disciplina da OAB
• Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil
• Legislação aplicável

O sigilo é mantido mesmo após o término do relacionamento profissional, exceto quando exigido por lei ou ordem judicial.

8. Limitação de Responsabilidade

A Advocacia Baptista não se responsabiliza por:

• Decisões judiciais desfavoráveis, ainda que bem fundamentadas
• Atos de terceiros (juízes, partes adversas, etc.)
• Informações fornecidas pelo cliente que se provem falsas
• Danos indiretos ou consequentes
• Falhas de comunicação do cliente

O advogado compromete-se a agir com diligência profissional, mas não garante resultados específicos.

9. Rescisão do Contrato

O contrato de prestação de serviços pode ser rescindido:

• Pelo Cliente: Com aviso prévio de 15 dias
• Pelo Advogado: Por justa causa, conforme ética profissional
• Automaticamente: Ao término do caso ou objetivo

Após rescisão, o cliente continua responsável pelos honorários e despesas já incorridos.

10. Uso do Site

Ao utilizar nosso site, você concorda em:

• Não transmitir conteúdo ilegal ou prejudicial
• Não interferir com o funcionamento do site
• Não coletar dados sem autorização
• Não usar para fins comerciais não autorizados
• Respeitar direitos autorais e propriedade intelectual

11. Propriedade Intelectual

Todo conteúdo do site (textos, imagens, logos, artigos) é protegido por direitos autorais. Você pode visualizar e imprimir para uso pessoal, mas não pode reproduzir, distribuir ou modificar sem autorização expressa.

12. Isenção de Garantias

O site é fornecido "como está" sem garantias expressas ou implícitas. Não garantimos:

• Disponibilidade contínua do site
• Ausência de erros ou vírus
• Precisão de todas as informações
• Compatibilidade com todos os dispositivos

13. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar a Advocacia Baptista de qualquer reclamação, dano ou despesa decorrente de:

• Violação destes termos
• Uso indevido do site
• Conteúdo fornecido por você
• Violação de direitos de terceiros

14. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos de Serviço são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa será resolvida nos tribunais competentes de São Paulo, Brasil.

15. Disposições Gerais

Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida, as demais disposições permanecerão em vigor. A falha em exercer qualquer direito não constitui renúncia a esse direito.

16. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Serviço, entre em contato: